Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - RECURSO DEFENSIVO

visando o reconhecimento da tentativa - Inversão da posse que é suficiente para a consumação do delito de roubo - RECURSO MINISTERIAL visando o reconhecimento do concurso formal de crimes e a imposição do regime fechado - Ação delitiva que atingiu esferas patrimoniais distintas - Gravidade concreta das condutas (roubos praticados em concurso formal e com emprego de arma de fogo) que autoriza o regime mais rigoroso - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... (Continua)