Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR FIANÇA BANCÁRIA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de liberação dos valores bloqueados - Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, em face da mesma decisão agravada, interpôs o Agravo de Instrumento 3002882-44.2024.8.26.0000, provido pela 2ª Câmara de Direito Público em 26 de abril de 2024 - Fiança bancária apresentada que não é idônea para garantir a execução fiscal - Penhora de ativos financeiros que deve ser mantida integralmente. ... (Continua)