Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RELAÇÃO JURÍDICA JÁ ANALISADA POR OUTRA CÂMARA. JULGAMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DA AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Relação jurídica já apreciada pela 8ª Câmara de Direito Privado. Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal... (Continua)