Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Preliminarmente, a defesa pugna para que seja declarada extinta a punibilidade dos acusados, em razão da decadência, face à ausência de representação da ofendida. Acolhimento. No caso, além de não haver representação da vítima conforme requerido pelo MP, em juízo, em contrário, há depoimento produzido sob o crivo do contraditório no qual a vítima afirmou não ter interesse no prosseguimento da ação penal. Ultrapassado o prazo decadencial e diante da declaração da vítima em juízo negando a representação, operou-se a perda do direito de punir do Estado. Reconhecimento da decadência e consequente extinção da punibilidade dos apelantes, nos termos do art. 107, IV do CP. Recurso da defesa provido. Apelo ministerial prejudicado... (Continua)