Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Suficiência de provas - Condenação mantida.

Penas - Acréscimo nas básicas - Má antecedência - Não comprovação - Certidão que registra apenas feito em andamento por fato posterior - Graves consequências do crime - Prejuízo elevado - Demais argumentos inidôneos - Redução do aumento. Penas - Confissão - Não configuração - Não admissão de elementar do tipo penal. Penas - Concurso formal - Redução no acréscimo - Critério progressivo. Regime inicial - Fatos antigos - Réu primário - Fixação do aberto. Substituição da corporal por restritiva de direitos - Cabimento. Recurso parcialmente provido