Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. REDUÇÃO DO DÉBITO DA CONSUMIDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE ALEGA O DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO E EXIGE O PAGAMENTO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA, ACRESCIDA DE MULTA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. TESE DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO EXEQUENTE, AO NÃO EFETUAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO AUTORIZOU O DÉBITO NA CONTA BANCÁRIA. ANÁLISE DO PACTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS ATRAVÉS DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DE SALDO SUFICIENTE PARA OS DESCONTOS. DEVER OBSERVADO PELA EXECUTADA. EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM HAVER CRÉDITO PARA A COBRANÇA MENSAL. AUTORIZAÇÃO PARA OS DÉBITOS. PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NO ACORDO OU INFORMADA PELO RECORRENTE À RECORRIDA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. EXEQUENTE/APELANTE QUE NÃO DEDUZ PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA DO VALOR OBJETO DO ACORDO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 492 CPC. RECURSO DESPROVIDO.