Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ausência de notificação extrajudicial prévia - E-mail genérico encaminhado a endereço eletrônico aleatório da instituição financeira que não configura notificação extrajudicial válida à luz do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Recurso Repetitivo) - Réu, todavia, que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral - Procedimento de jurisdição voluntária em que fica dispensado o julgamento do mérito - Verba honorária, todavia, indevida para qualquer das partes - Precedentes do Colendo STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso provido, em parte, com observação... (Continua)