Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Município de São Vicente - Tutela Cautelar Antecedente - Pedido de sustação de protesto - Taxa de Licença dos exercícios de 2019 a 2022, incidente sobre a filial da autora - Pretensão à reforma da sentença que julgou parcialmente extintos os pedidos, para o fim de declarar a inexigibilidade da Taxa a partir de janeiro de 2021 e devida a cobrança em face dos exercícios anteriores - Descabimento - Previsão do fato gerador da Taxa de Licença na Lei Municipal 1.745/77 (CTN Municipal), que pressupõe a existência de estabelecimento instalado e em atividade, para que se possa falar em fiscalização ou utilização efetiva ou potencial de serviço público - Inexistindo estabelecimento no exercício de 2021, tem-se por incabível a cobrança - Legitimidade da cobrança da Taxa, no entanto, quanto aos exercícios anteriores, nos quais a empresa estava em pleno funcionamento - A ausência de notificação não nulifica o lançamento, por ser presumida com o envio da guia de cobrança ao endereço do contribuinte, com base no entendimento pacificado no Tema 248 do STJ - A Taxa de Licença deriva do exercício do poder de polícia, cuja contraprestação se dá pela vistoria no local, e que não se confunde com as competências da União para fiscalizar e editar normas sobre os aspectos técnicos da atividade - A base de cálculo, na hipótese, varia de acordo com a metragem do imóvel, conforme disposto no art. 251 do CTM, que pode ser considerada constitucional nos termos da Súmula Vinculante 29/STF - Não comprovada a similaridade da atividade de «extração de cascalhos, areia e pedregulhos com a «extração de jazidas, que seriam fiscalizadas pelo poder de policia da União e, em tese, isentariam a autora do pagamento da Taxa em discussão. - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)