Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - AFASTAMENTO - PRAZO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 205, DO CÓDIGO CIVIL - ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DIANTE DA CONTESTAÇÃO DOS RÉUS DE FORMA GENÉRICA E DA TESE DA PARTE AUTORA DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DE APENAS TRÊS PARCELAS - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTES - DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS OS IMPOSTOS E TAXA DE FRUIÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO