Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de reativação do contrato cancelado pela inadimplência do consumidor. Sentença de procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Vedação contida no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 à rescisão sem prévia notificação do consumidor para purgação da mora. Dispensabilidade da assinatura no aviso de recebimento, o que torna secundária a discussão quanto à autenticidade da firma, bem como prescindíveis maiores considerações sobre a conclusão da perita grafotécnica. Documento, porém, entregue em endereço que diverge do informado pelo consumidor no ato da contratação e que não corresponde a aquele para o qual são enviados os boletos bancários para cobrança das mensalidades. Avisos de atraso constantes dos boletos que são inespecíficos e não suprem a falta da notificação. Noutro giro, a autora é paciente oncológica e realiza tratamento contínuo, o que também torna irregular a rescisão. Manutenção do contrato que é medida de rigor. Dano moral, porém, não caracterizado. Mero descumprimento contratual que não enseja prejuízo à honra da requerente. Simples dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada que estão fora da órbita do dano moral. Indenização indevida. Sentença neste ponto revista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora... (Continua)