Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Decisão que afasta a alegação de nulidade de citação e de impugnação à penhora. Inconformismo dos executados. Alegação de nulidade de citação por conta de mudança de endereço e recebidos por terceiros estranhos aos autos. Desacolhimento. Pessoa natural que juntou endereço de terceiro. Endereço da empresa executada que é o mesmo em que houve recebimento nos autos principais e constante da procuração juntada. Citação no endereço constante dos cadastro oficiais e do contrato social. AR que foi recebido sem ressalvas. Obrigação de manter o endereço atualizado nos cadastros oficiais. Mudança de endereço que deve ser comunicada ao Juízo. Inteligência dos arts. 248, §2º e 513, §3º do CPC. Teoria da aparência bem aplicada. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)