Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença que cancelou a distribuição em razão da ausência de correto cadastramento das partes. Insurgência dos autores. Ausência de cadastro que decorreu de erro do próprio sistema. Cancelamento da distribuição que constitui medida extrema e fere o princípio constitucional do acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Precedentes. Sentença anulada, com determinação de abertura de novo prazo para a regularização do cadastro. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, CONCEDIDOS AOS AUTORES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... (Continua)