Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade defendendo a extinção da demanda, porque a CCB não é válida por não ter sido assinada eletronicamente por entidade credenciada/certificada pela ICP-Brasil. Não acolhimento. Validade da assinatura eletrônica aposta, pois permite a verificação da autenticidade por outros elementos, tais como e-mail, endereço IP, Token SMS, Hash. Título assinado e certificado pela D4Sign (provedor da assinatura), com possibilidade de conferência. Executado ainda que não nega a assinatura. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.