Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno cível. Insurgência contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo de instrumento interposto por intempestividade (art. 932, III, CPC). Alegação de que os pedidos indeferidos pelas decisões anteriores tinham fundamento diverso daquele indeferido pela decisão agravada. Descabimento. Agravante que vem reiterando o mesmo pedido de expedição de alvará para venda de bem imóvel, alegando a inexistência de recursos para a quitação do ITCMD, pedido este que já foi apreciado em decisão anterior, a qual permaneceu irrecorrida. Ausência de inovação no conteúdo decisório, limitado à reiteração dos fundamentos já registrados em decisão judicial preclusa. Prazo que se conta da decisão que primeiro indeferiu o requerimento de expedição do alvará, pois o pedido de reconsideração não o suspende nem o interrompe. Decisão mantida. Recurso improvido