Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de levantamento de valores referentes a honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Apesar da natureza alimentar da verba honorária, se já ocorrida a penhora do crédito titularizado pelo cliente, deve ser indeferida a postulação de que os honorários contratuais sejam reservados e pagos diretamente ao procurador. Em tal hipótese, a constrição terá atingido bens da parte e não do advogado, uma vez que os honorários ainda não terão sido reservados, tornando indisponíveis os valores depositados nos autos a partir da formalização da penhora. O critério para definição da prevalência da penhora ou do pedido de reserva é o da anterioridade. Penhora no rosto dos autos efetivada muito antes do pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais, tendo preferência sobre este. Recurso não provido