Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Insurgência da recorrente em recuso especial quanto ao valor dos honorários advocatícios. Reapreciação em razão da tese fixada pelo STJ (Tema 1076) - Precedente de caráter vinculante que deve ser observado - Recurso provido em juízo de retratação.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela suplicante, que pretende a fixação de honorários advocatícios por equidade. 2. Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1030, II. II. Questão em discussão 3. Possibilidade de elevação dos honorários sucumbenciais, em razão do irrisório valor da condenação. III. Razões de decidir 4. Precedente de caráter vinculante que deve ser observado. 5. «II) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. IV. Dispositivo e tese 5. Acórdão reformado tão somente para elevação dos honorários por equidade. 6. Recurso provido em recurso de retratação. _____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, RESPs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 31.5.2022