Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM. Baixa por não mais estar estabelecida no Município de São Paulo. Cumprimento da decisão liminar de cancelamento que não dispensa o julgamento de mérito. Exigência de quitação de débito de Imposto Sobre Serviços e Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Cobrança indireta de tributo não admissível. Supremo Tribunal Federal, Súmulas 70, 323 e 547. Jurisprudência desta Corte. Segurança concedida para afastar a exigência. Recurso e reexame necessário não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote