Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PREFEITO NÃO RESPONDIDOS.
Poder fiscalizatório. Controle externo. Caracterizada violação a direito líquido certo, imperiosa a concessão da segurança. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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