Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Ação aparelhada em contrato de renegociação de dívidas - Prova escrita exigida pelo CPC, art. 700 - Não comprovação - Documentos juntados à inicial que têm no máximo natureza de documento escrito, jamais prova escrita de débito a justificar a demanda injuncional na forma do disposto na lei processual, já que não permitem aferir a origem e evolução dos débitos objetos da renegociação - Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem exame do mérito - Ônus da sucumbência a cargo do banco - Recurso provido.... (Continua)