Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - INATIVO - EXTENSÃO.
Prevalência do Tema 10 (IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000) da Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, de dispositivo da LCE 1.256/2015, que determinava a incorporação em 1/30 ao ano, e reafirmou a necessidade da aplicação da paridade integral aos inativos. ... ()
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