Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o pronunciamento que afastou a asserção de prescrição da pretensão. Cobrança de despesas condominiais. Aplicação do prazo prescricional de cinco (05) anos inserido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. Anulação da primeira sentença proferida e demora nas citações que ocorreram por motivos alheios à vontade do agravado. Prescrição não configurada. Recurso desprovido.... (Continua)