Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 333 parágrafo único do CP e art. 1º §4º da Lei 9.613/1998 (corrupção ativa e lavagem de dinheiro) no âmbito das denominadas «Operação Placebo e «Operação Favorito. Trata de possíveis pagamentos de vantagens indevidas ao então Governador do Estado do Rio de Janeiro. Procedimento iniciado perante a Corte Especial do STJ. Busca a revogação das medidas cautelares impostas, alegando deficiência de fundamentação da decisão que as impôs e ausência dos requisitos exigidos no CPP, art. 312. Medidas cautelares de comparecimento bimestral em juízo; proibição de ausentar-se do país e devolução de seu passaporte; proibição de acesso ou frequência a todos os órgãos e entidades públicas estaduais e, em especial a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; proibição de manter contato com todos os Advogados do Escritório Nogueira, Simão e Bragança Advogados Associados e, em especial, com Wagner Bragança, com os demais investigados e testemunhas. Os motivos que ensejaram a imposição das medidas cautelares que se pretendem revogar permanecem íntegros e daí presente a contemporaneidade. Decisão adequadamente fundamentada. Presentes legalidade e necessidade de manutenção das medidas que se pretendem revogar. Impeachement do corréu (que detinha foro por prerrogativa de função). Declínio de competência ensejou distribuição a uma das varas criminais especializadas do TJRJ. Julgador a quo que revogou o monitoramento eletrônico do paciente determinado pelo relator do feito na Corte Especial do STJ. Imputação referente a delitos graves e nocivos à sociedade. Medidas cautelares mantidas. Ausente inadequação ou excesso a serem sanados. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)