Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a pedido do autor; e (ii) se há regularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. O autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme previsão do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa 28/2008 do INSS, podendo optar entre a quitação do saldo devedor ou a continuidade dos descontos consignados. 4. Os descontos mensais efetuados já foram considerados para amortização da dívida, devendo ser levado em conta o custo da operação (encargos e taxa de juros). IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida em parte.   _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 138; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; RCDESP no Ag 1300453/TO; TJSP, Apelação Cível 1136227-68.2023.8.26.0100; Apelação Cível 1144402-85.2022.8.26.0100; Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.0196; Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306; Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.0103; Apelação Cível 1136227-68.2023.8.26.0100; Apelação Cível 1144402-85.2022.8.26.0100.