Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (CF/88, art. 156, II) - Partilha de bens em divórcio judicial - Insurgência contra sentença que concedeu em parte a segurança requerida pela apelada - Incidência do ITBI apenas sobre o valor que será pago pelo ex-cônjuge à apelada por se caracterizar ato oneroso - Aplicação da Súmula 116/Colendo Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso Voluntário da Municipalidade e Reexame Necessário não providos... (Continua)