Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Apropriação indébita praticada de forma continuada (art. 168, §1º, III, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP). Pena privativa de liberdade que, desconsiderado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, não excedeu 02 (dois) anos de reclusão. Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória, descontado o prazo em que o processo e o prazo prescricional estiveram suspensos (CPP, art. 366). Consumada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117, I e IV, e 119, todos do CP. Extinção da punibilidade da apelante. Prejudicada a análise do mérito