Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos. Golpe do Whatsapp. Transferência via PIX para terceiro. Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em face da instituição financeira. Terceiro beneficiário da transferência que foi condenado à restituição dos valores. Irresignação da parte autora, que pretende a responsabilização da instituição financeira recebedora. Autora que efetuou transferência voluntária para terceiros, utilizando-se de senha pessoal e dos limites disponíveis em conta corrente. Incúria da autora que não se certificou acerca da identidade da pessoa que se passava por sua filha no aplicativo de mensagens. Ausência de falha na prestação de serviço da Instituição financeira recebedora do crédito. Ausência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade para o banco. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Art. 14, §3º, do CDC. Inocorrência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)