Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Concurso público para provimento do cargo de Soldado de 2ª Classe, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Desclassificação do candidato em fase de investigação social. Pretensão do impetrante à declaração de nulidade do ato por suposta ilegalidade em sua eliminação. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do autor. Não acatamento. Existência de registro policial e de ação criminal em decorrência de violência doméstica, com medida protetiva concedida a terceiro em seu desfavor. Requerente que ostentou conduta violenta, com histórico de agressão física, perseguição e ameaça, incompatíveis com o exercício do cargo de Policial Militar. Inaplicabilidade do Tema 22, do STF. Previsão editalícia válida, arrimada na CF/88 e em extenso conjunto normativo aplicável ao caso. Sentença mantida. Recurso não provido