Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pela confissão realizada na fase inquisitiva pelo corréu ALLAN, falecido no curso da persecução penal, bem como pelos depoimentos dos policiais, que reconheceram o apelante nas imagens do circuito de segurança do local dos fatos. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo comprovadas pela prova documental e oral e produzida nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de ¼ acima do mínimo legal. Presença de duas qualificadoras, sendo possível a utilização da primeira para qualificar o crime e da remanescente como circunstância judicial negativa. Maus antecedentes devidamente considerados para o incremento da reprimenda. Vultoso prejuízo das vítimas e audácia do apelante, que possuía Tag clonada para adentrar o condomínio em que as vítimas residiam, que caracterizam circunstâncias judiciais negativas. À míngua de agravantes e atenuantes, a pena não foi alterada na segunda fase. Elevação de 1/6 em razão do reconhecimento da continuidade delitiva. Réu portador de maus antecedentes por crime da mesma natureza praticado antes dos fatos. Circunstância que justifica a fixação do regime inicial semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso