Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recursos das partes. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Negativa de contratação. Impugnação à assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. Perícia grafotécnica não realizada. Preclusão operada. Ausente prova segura da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Realização de descontos no benefício previdenciário da autora de valores relativos ao contrato. Necessidade de retorno ao statu quo ante. Devolução dos valores descontados pelo réu, bem como daqueles disponibilizados à autora, admitida a compensação e com correção monetária desde o desembolso. Restituição de forma simples. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Recurso Repetitivo «hic et nunc". Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser corrigida desde a data do arbitramento (data da sentença). Precedente. Termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral e material. Data do evento danoso, qual seja, data da celebração do contrato fraudulento (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida tal como fixada. Recursos parcialmente providos... (Continua)