Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Inconformismo dos apelantes contra procedência do pedido. Pleito de reforma. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial afastadas. Apelantes que, na qualidade de sucessores dos titulares do domínio, segundo registro imobiliário, tem legitimidade para responder o pedido. Mérito. Cadeia de alienações do imóvel demonstrada. Ausência de registro dos instrumentos de compra e venda e de cessão de direitos que não obsta o acolhimento do pedido. Alegada posse mansa e pacífica que escapa aos limites da lide. Transmissão da posse/propriedade em três inventários que é irrelevante. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)