Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas de condomínio - Embargos da devedora julgados procedentes - Cota condominial vencida em outubro de 2019 paga pela embargante por meio de boleto relativo a outra unidade condominial - Envio de boleto errado pelo condomínio - Responsabilidade pelo erro de pagamento que não pode ser atribuída à embargante, em conta as circunstâncias em que se deu o pagamento - Arbitramento equitativo dos honorários advocatícios em conformidade com a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.906.618, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)