Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos, tato que sequer questionadas pela defesa, que pretende apenas a atipicidade de conduta, por conta do alegado mínimo valor do bem aliado à baixa lesividade conduta. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pela apelante, porquanto dotada de sensível gravidade, ao menos do ponto de vista social, já que o dano foi causado a toda coletividade local. Presente a tipicidade material do delito, não há que se falar em absolvição fundada no princípio da insignificância. Condenação mantida. ... (Continua)