Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Decreto de extinção, por ausência de comprovação da filiação ao Sindicato dos Professores - APEOESP, ao tempo da propositura da ação coletiva que deu origem ao título exequendo - Descabimento - Inexistindo restrição em relação ao período de filiação, o título judicial deve abranger o maior número de beneficiários possível - Sentença de extinção reformada - Recurso de apelação, provido... (Continua)