Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame necessário de sentença. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2024. Alegação de imunidade tributária. Procedência. Instituição de assistência social sem fins lucrativos, preenchedora dos requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «c e § 4º, da Magna Carta. Sentença mantida
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