Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou anotação de penhora no rosto dos autos, com origem em execução de dívida deixada pelo de cujus. Insurgência do credor. Decisão, proferida nos autos da execução, que solicitava transferência dos valores depositados em conta vinculada ao inventário. Necessária observância. Tratando-se de dívida contraída pelo de cujus, é possível a constrição direta de bens do espólio. Decisão revista. Recurso provido.