Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de quase 2 kg de cocaína, mantida em depósito pelo apelante. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada, sem modificação da pena definitiva. Pena-base fixada no mínimo legal. Natureza e quantidade da droga utilizada para justificar a não aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção do regime prisional fechado. Recurso parcialmente provido