Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO E POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL; E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO AS PRÁTICAS DELITIVAS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - DOLO INCONTESTÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO DE RIGOR - NEGADO PROVIMENTO