Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO -Configuração - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé - Exegese do art. 42, parágrafo único, CDC - Indiferente a natureza do ato volitivo do réu - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços.... ()
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