Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DO AUTOR PERANTE O BANCO RÉU, SENDO UTILIZADA PARA RECEBER TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO FGTS GUARNECIDOS NA CEF E EM SEGUIDA EFETIVAR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. FATO NEGATIVO QUE ATRIBUI AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE (CPC, art. 373, II).

1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE QUESTIONADA NA INICIAL, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. APELO DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 3. RÉU NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA TITULARIDADE DA CONTA E LEGITIMIDADE NA TRANSFERÊNCIA, O QUE SERIA FEITO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ASSINADOS PELA AUTORA E HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE CONSTITUI EM FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE ROMPER COM O NEXO CAUSAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 94 TJRJ. 5. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 479 STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME § 3º, DO CDC, art. 14, O QUE, ENTRETANTO, DEIXOU DE OBSERVAR. MESMO A CULPA CONCORRENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, POIS A LEI EXIGE PARA TANTO A CULPA EXCLUSIVA. 6. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.