Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 986.7779.1530.7812

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - laudo de avaliação de imóvel penhorado - alegação de concessão de prazo exíguo para manifestação, ausente pronunciamento acerca do pedido de dilação, sobrevindo decisão homologatória - nulidade inocorrente - homologação que se deu mais de 03 (três) meses após a intimação das partes para manifestação - ainda que não tenha havido decisão acerca do pleito de alongamento, não restou demonstrado qualquer prejuízo à parte - processo é marcha para frente - pas de nullité sans grief - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido... ()

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