Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Plano aprovado em assembleia geral de credores - Decisão que fixou prazo de supervisão e afastou a correção monetária pela Taxa Referencial (TR) em favor da aplicação da Tabela Prática do TJ-SP - Inconformismo manifestado - Desistência parcial do recurso - Pretensão de reforma quanto à correção monetária pela TR - Descabimento - Orientação da Câmara pela não aplicação da TR como índice de atualização dos créditos concursais - Indexador que não logra recompor satisfatoriamente as perdas inflacionárias - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, homologada a desistência parcial.... (Continua)