Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO RESTOU ATENDIDA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO COMPORTA ARBITRAMENTO POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO COM BASE NOS DOCUMENTOS DE QUE AS AUTORAS DISPÕEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote