Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Comprovação de hipossuficiência.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por pessoa física contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em primeiro grau, com fundamento nos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015. A decisão impugnada se baseou em extratos bancários que indicavam saldo incompatível com a alegação de pobreza. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a comprovação documental apresentada pela parte recorrente é suficiente para reconhecer a hipossuficiência e, consequentemente, conceder o benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Conforme o § 2º do CPC/2015, art. 99, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de prova inequívoca de hipossuficiência, quando questionada pela parte contrária ou pelo magistrado. 4. No caso, os extratos bancários juntados aos autos revelaram saldo incompatível com a alegação de pobreza, não configurando a situação de vulnerabilidade econômica. 5. A oportunidade de comprovar a hipossuficiência foi concedida à parte, mas os documentos apresentados não foram suficientes para reverter o indeferimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Decisão de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: «Para a concessão da justiça gratuita, a parte recorrente deve demonstrar efetiva hipossuficiência econômica, sendo lícito o indeferimento do benefício quando os documentos indicam situação financeira incompatível com a alegação de pobreza. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º.