Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMNETO -

Insurgência em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegações de nulidade por não haver o executado sido regularmente citado e pelo acordo firmado não ter sido realizado na presença de advogado - Descabimento do inconformismo - Validade da transação - Acordo que versou sobre direitos disponíveis e realizado por pessoa plenamente capaz - Autonomia de vontade - Inexistência de citação suprida pelo comparecimento espontâneo do executado - Ademais, ao assinar referida transação, deu-se expressamente por citado - Recurso desprovido.... (Continua)