Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Autos de Inventário- Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos herdeiros e indeferimento de pesquisa sobre eventuais ações em nome da autora da herança - Inconformismo - Benefício corretamente indeferido - Monte mor que se demonstram capazes de fazer frente às custas e despesas processuais - Redução do monte partível que não é suficiente para a concessão da gratuidade - Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça, diante do patrimônio deixado - Aplicação do art. 99, §2º do CPC - Recolhimento das custas ao final do processo (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03) - Pesquisas que são providencia a ser realizada pela parte - Decisão mantida - Agravo desprovido, com observação