Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que ordenou ao ente público que comprovasse o domicílio do executado por meio de diligência extrajudicial (envio de cartas com aviso de recebimento) antes da tentativa de citação postal pelo Juízo - Inadmissibilidade - Princípio da cooperação - CPC, art. 6º. Agravo provido... ()
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