Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Impugnação à autenticidade da assinatura do contrato físico. Perícia grafotécnica não realizada. Ônus da prova do qual o réu não se desincumbiu. Impugnação à autenticidade da assinatura do contrato digital. IP que indica cidade diversa. Foto encaminhada de documento extremamente antigo. Réu que não viabilizou a conferência técnica de ambas as assinaturas. Contratações não comprovadas. Descontos indevidos no benefício. Porém, sem configuração de dano moral indenizável. Mero dissabor. Restituição que deve ocorrer de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)