Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 986.8788.3464.9448

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DAS AGRAVANTES CLAUDIA E MARIA CACILDA -

insurgência contra decisão pela qual rejeitou a impugnação ofertada pelas agravantes - alegação de impenhorabilidade - descabimento - penhora de valores em conta poupança - ausência de apresentação de extratos da referida conta de modo a aferir a movimentação financeira consistente em saques, compras e outros recebimentos via pix - inaplicabilidade do art. 833, X do CPC - constrição mantida. ... ()

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