Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO CONTENDO APONTAMENTOS FAVORÁVEIS, A DESPEITO DO RESULTADO NEGATIVO - PROVIMENTO PARCIAL PARA PROGREDIR O SENTENCIADO AO REGIME SEMIABERTO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote