Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 986.9398.7966.2775

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos réus-apelantes e determinou o recolhimento do preparo recursal. Embargantes que não demonstram a ocorrência de vícios na decisão guerreada. Mero inconformismo com a decisão. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 535. Irresignação dos embargantes que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos de declaração que não possuem efeito suspensivo. Preparo não recolhido. Apelação deserta. Embargos rejeitados.

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